A CAT deve ser gerada mesmo sem afastamento?

Sim, é obrigatório emitir a CAT mesmo que o funcionário não precise ser afastado por mais de 15 dias. A não emissão pode resultar em multa de R$ 670,89 a R$ 6.708,88.

A CAT deve ser emitida em quais vias?

A CAT deve ser emitida em 4 vias: INSS, dependente, Sindicato dos Trabalhadores e empresa. A via para o INSS é enviada pelo sistema, e as outras cópias devem ser impressas e distribuídas conforme necessário.

Por quanto tempo um CAT deve ser mantido?

A CAT deve ser guardada por, no mínimo, 10 anos.

Um CAT pode ser corrigido?

Após a emissão, o CAT não poderá ser corrigido automaticamente. Alterações só podem ser feitas em um posto de atendimento do INSS.

Quais são os tipos de CAT?

Existem três tipos de CAT: inicial (para acidente de trabalho, trajetória ou doença ocupacional), de reabertura (quando há agravamento da saúde ou reinício do tratamento) e de óbito (quando o trabalhador falece após a emissão da CAT inicial).

Qual dispositivo legal determina a utilização do CAT?

A Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 determinam a utilização da CAT para comunicar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais ao INSS, sob pena de multa por omissão.

Algum acidente de trabalho dá aula no CAT?

Sim, qualquer acidente de trabalho deve gerar uma CAT, independentemente da gravidade ou da necessidade de afastamento.

Quais são os objetivos da CAT?

A CAT comunica formalmente acidentes e doenças ocupacionais ao INSS, ajudando o funcionário a obter benefícios e garantindo direitos como estabilidade no emprego e depósitos do FGTS durante o afastamento.

A CAT colabora na prevenção de acidentes de trabalho?

Sim, a CAT permite ao INSS monitorar acidentes de trabalho, promovendo programas de conscientização e prevenção em parceria com outras instituições.

O que é FAP (Fator Acidental de Prevenção)?

O FAP é uma contribuição paga pelas empresas para custear os benefícios do SAT, incentivando a melhoria das condições de trabalho e saúde dos trabalhadores. Ele varia entre 0,5 a 2 pontos, incidente sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT.

Comunicação Excelência