o Ministério do Trabalho tem como função criar algumas normas exclusivas relacionadas a segurança, saúde, higiene e medicina no trabalho.

Elas são chamadas de Normas Regulamentadoras. 

NR-01: É a norma que diz que todas as empresas públicas ou privadas, com empregados contratados na CLT devem ressaltar a relevância, função e capacidade na delegacia regional do trabalho. 

NR-02: A NR-02 em seu texto, anuncia que todo tipo de comércio deverá solicitar uma autorização junto ao Ministério do Trabalho, para exercer suas atividades. 

NR-03: Que o Ministério do Trabalho pode sim, impedir o funcionamento de certa empresa, se esta não estiver prevenindo e resguardando o seu trabalhador dos perigos. 

NR-04: Ela diz que toda empresa deverá ter um departamento de medicina e segurança do trabalho, chamado de SESMT. 

O SESMT é responsável por fornecer equipe técnica e médica, realizar seu trabalho com eficiência e fornecer os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) .

NR-05: As empresas são obrigadas a ter uma CIPA.

NR-06: Os trabalhadores deverão utilizar os EPIs e os empregadores são obrigados a fornecer os equipamentos. 

NR-07: Toda empresa deverá criar um programa de controle médico da saúde ocupacional, sendo o famoso PCMSO

NR-08: Todas as empresas devem assegurar as condições mínimas para a manutenção da vida dos seus trabalhadores. 

NR-09: As empresas de forma obrigatória, deverão criar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PPRA

NR-10: As empresas deverão assegurar as condições mínimas para os trabalhadores que trabalham com serviços elétricos. 

NR-11: Garantir a aptidão de trabalhadores para transportar, movimentar, armazenar e manusear os materiais de trabalho de forma segura, seja ela, de forma manual ou automatizada.
Aqui eu listei as mais importantes e essenciais para não se prejudicar legalmente. 

Porem, existem outras normas específicas que deverão ser consideradas se sua empresa está exposta a riscos como calor, trabalho em altura, inflamáveis, e outros. 

Sempre é bom lembrar que todos os empresários podem entrar no portal do Ministério do trabalho. Dessa forma sempre se atualizarão das leis e normas vigentes. 

Você leu a quantidade de normas e a importância delas. Agora imagine a dor de cabeça que a falta da medicina e segurança do trabalho pode trazer. A gente te ajuda a evitar essas dores de cabeça.